Autorização para o estudo de viabilidade do VLT

INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS – IPP
ATOS DO PRESIDENTE

AUTORIZAÇÃO

02/400.459/2010 - Em virtude do resultado da avaliação das propostas, realizada pela Comissão de Avaliação designada na portaria n°53 de 03 de setembro de 2010, AUTORIZO a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) a realizar os estudos técnicos necessários à viabilização de uma concessão ou parceria público-privada para a implementação de um sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Área de Especial Interesse Urbanístico da Região Portuária e na área central, nos termos do Aviso publicado em 16 de agosto de 2010.

A elaboração destes estudos, cujos dispêndios correrão por conta e risco da CCR, deverá ser acompanhada por Grupo de Trabalho a ser formado que, quando da sua finalização, emitirá relatório conclusivo.

Caso os estudos elaborados sejam do interesse da municipalidade e a Administração Municipal decida pela pertinência da realização de um processo licitatório público para exploração do empreendimento através de uma concessão de serviços públicos ou de parceria público-privada, à CCR será assegurado:


I – o direito de participar do certame conforme lhe é facultado pelo art. 31 da Lei n°9.074/95; e

II – o direito de ser ressarcido pelo futuro concessionário dos dispêndios incorridos na realização dos estudos, conforme lhe é facultado pelo art. 21 da Lei Federal n°8.987/95, até o valor contabilmente comprovado e aceito pelo Poder Executivo Municipal ou órgão público por ele indicado.

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA O SISTEMA DE VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS (VLT), CONFORME AVISO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM 16 DE AGOSTO DE 2010

Aos 21 dias do mês de setembro de 2010, no Instituto Pereira Passos, situado na Rua Gago Coutinho, 52 – Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, em observância ao Aviso publicado no Diário Oficial do Município, em 16 de agosto de 2010, reuniram-se os membros da comissão técnica para avaliação e fiscalização, instituída pela portaria “P” nº 53, de 03 de setembro de 2010, com o objetivo de avaliar as propostas recebidas no âmbito do referido aviso. Este relatório expressa o resultado da avaliação desta comissão.

1. Contexto

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro manifestou publicamente seu interesse em receber e avaliar propostas de empresas privadas, isoladamente ou em consórcio, interessadas em efetuar estudos técnicos necessários à viabilização de uma concessão ou parceria público-privada no intuito de implementar um sistema de VLT na Área de Especial Interesse Urbanístico da região portuária. Tais estudos são compostos por: estudo de demanda, projeto funcional, projeto básico e estudo de viabilidade econômico-financeira da implantação de um sistema de VLT na área de abrangência definida no Aviso.


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Fonte: DOM, 05/11/2010